O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a ampliação das hipóteses de cessão de uso de áreas contíguas a imóveis da União apenas se a outorga for conferida aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a entidades sem fins lucrativos nas áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde. A decisão, unânime, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4970, julgada em sessão virtual.

Prejuízos

A ação, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), questionava a ampliação, pela Lei 12.058/2009, das hipóteses de cessão do espaço aéreo sobre bens públicos, do espaço físico em águas públicas, das áreas de leito de lagos, rios e correntes d’água, das vazantes e de outros bens do domínio da União contíguos a imóveis da União afetados ao regime de aforamento ou ocupação.

Entre outros pontos, a PGR sustentava que a regra permite um entendimento que desvincularia a cessão de bem de uso comum do interesse público e pode causar prejuízos graves para a coletividade e para o meio ambiente, violando princípios gerais da administração pública, especialmente o princípio da supremacia do interesse público.

Interesse público

A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, observou a necessidade de dar à norma questionada interpretação conforme a Constituição Federal, para assegurar a obediência aos princípios da segurança pública, da impessoalidade, da eficiência administrativa e da indisponibilidade do interesse público e o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Sem essa compatibilização, ocupantes de imóveis da União poderiam obter, de modo amplo e irrestrito, título de cessão de uso desses bens, de indiscutível importância para a sociedade, especialmente o relevo para o resguardo ambiental, sem necessidade de cumprimento das exigências legais (artigo 18, inciso II, da Lei 9.636/1998), que restringem a cessão apenas a casos de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional.

Proteção ao meio ambiente

De acordo com a relatora, ainda que a cessão de uso de bens da União não signifique a transferência de domínio, o legítimo possuidor deverá, sempre, cumprir o dever de proteção ao meio ambiente, cabendo ao ente federal a observância ao princípio da indisponibilidade do interesse público. “Medidas de desburocratização não podem fragilizar direitos fundamentais ou enfraquecer o dever de proteção de bens jurídicos que compõem o patrimônio de toda a coletividade nacional presente e futura”, afirmou.

A decisão foi unânime.

ADI 4970

Fonte: STF, 20/09/2021.