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Direito Tributário

STF anula decisão do TRF3 sobre tributação do terço de férias

Por Rafa Santos

Por entender que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) afrontou decisão do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia, do STF, anulou uma sentença sobre tributação do terço de férias...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/07/2023.
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