29.06

Imprensa

Direito Ambiental

STF anula dispositivos de lei que proíbe caça de controle e científica

Por Tábata Viapiana

O abate de animais nocivos por particulares e a coleta para fins científicos constituem medidas favoráveis ao meio ambiente, de maneira que a sua inviabilização por norma estadual ofende o artigo 24, VI, parágrafo 1º, da Constituição...continue lendo

Fonte: ConJur, 27/06/2020.