09.12
Imprensa
Direito Tributário
STF autoriza PcD a vender em dois anos carro comprado com isenção de ICMS
Por José Higídio
É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada — ou seja, analisada, debatida e julgada previamente pelo tribunal recorrido...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/08/2022.
É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada — ou seja, analisada, debatida e julgada previamente pelo tribunal recorrido...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/08/2022.