09.11
Imprensa
Direito Tributário
STF barra créditos de ICMS sobre bens usados na produção para exportação
Por José Higídio
Não é possível o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes das aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, pois sua efetivação depende de lei complementar...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/11/2023.
Não é possível o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes das aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, pois sua efetivação depende de lei complementar...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/11/2023.