13.03
Imprensa
Direito Constitucional
STF decide se estado pode cobrar taxa por patrulhas policiais preventivas
Danilo Vital
Está em discussão no Supremo Tribunal Federal a possibilidade de um estado estabelecer a cobrança de taxa para os casos em que o serviço da Polícia Militar é prestado de maneira específica e preventiva...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/03/2025.
Está em discussão no Supremo Tribunal Federal a possibilidade de um estado estabelecer a cobrança de taxa para os casos em que o serviço da Polícia Militar é prestado de maneira específica e preventiva...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/03/2025.