07.12
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF decide se referenda suspensão de despejos até março de 2022
Em atenção ao princípio da precaução, o ministro Roberto Barroso votou pela suspensão das ordens de despejo e desocupação por ao menos mais três meses, a contar da data fixada na Lei 14.216/2021 (31/12/2021)...continue lendo
Fonte: ConJur, 06/12/2021.
Fonte: ConJur, 06/12/2021.