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Direito Constitucional

STF declara inconstitucional lei que proíbe limitação a uso de créditos de celular

Por Fernanda Valente

A União tem competência privativa para legislar sobre telecomunicações, sendo responsável pela regulamentação da organização e da exploração do setor. Com esse entendimento...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/11/2020.
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