29.04

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Contencioso Administrativo e Judicial

STF declara inconstitucional lei que reduziu RPVs em SC

Por Fernanda Valente

É inconstitucional o artigo da Lei de Santa Catarina que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o limite das obrigações de pequeno valor (RPVs). O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei estadual 15.945/2013 de Santa Catarina...continue lendo

Fonte: ConJur, 28/04/2020.
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