29.04
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF declara inconstitucional lei que reduziu RPVs em SC
Por Fernanda Valente
É inconstitucional o artigo da Lei de Santa Catarina que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o limite das obrigações de pequeno valor (RPVs). O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei estadual 15.945/2013 de Santa Catarina...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/04/2020.
É inconstitucional o artigo da Lei de Santa Catarina que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o limite das obrigações de pequeno valor (RPVs). O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei estadual 15.945/2013 de Santa Catarina...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/04/2020.