04.08
Imprensa
Direito Constitucional
STF derruba decreto estadual que mudou ICMS sobre energia elétrica sem autorização
Por Danilo Vital
O decreto do governo do Amazonas que atribuiu às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade pela retenção do ICMS devido ao longo da cadeia econômica até o consumidor final é inconstitucional...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/08/2021.
O decreto do governo do Amazonas que atribuiu às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade pela retenção do ICMS devido ao longo da cadeia econômica até o consumidor final é inconstitucional...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/08/2021.