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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

STF deve julgar quebra de sigilo telemático com repercussão geral

Por José Higídio

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a repercussão geral de um recurso extraordinário sobre quebra de sigilo de dados telemáticos. A impugnação foi interposta pela Google contra decisão que determinou o fornecimento...continue lendo

Fonte: ConJur, 25/05/2021.