18.08

Imprensa

Direito Tributário

STF devolve para o Plenário virtual análise de multa por descumprimento de obrigação acessória

O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou atrás e julgará em sessão virtual o teto da multa isolada pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias...continue lendo

Fonte: ConJur, 14/08/2025.