17.03
Imprensa
Direito Tributário
STF forma maioria para invalidar multa por negativa de compensação tributária
Por José Higídio
O pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado, representa legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Por isso, não há correlação entre tal requerimento e a multa tributária prevista em lei...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/03/2023.
O pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado, representa legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Por isso, não há correlação entre tal requerimento e a multa tributária prevista em lei...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/03/2023.