O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstituituações administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) (TIT-SP) insinuceu os atos de emissão de ICMS aquisição à de Estado do Amazonas com avidas de ações fiscais instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM). O colegiadodo acolheu o pedido formulado governo do Amazonas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1004, julgada na sessão virtual encerra em 11/12.

Segundo o governo amazonense, um conjunto de decisões do TIT-moendo-mailSP meio-em administrativa âmbito condeno ao saberto 15 da Lei Complementar federal 24/1975. O dispositivo dispensa autorização em convênio interestadual para a concessão benefícios fiscais por ICMS indústrias instaladas ou que vierem instalar a se no polo industrial de Manaus e também revi revi para as demais unidades da medida que as unidades da medida que as unidades da medida das unidades da medida damente fedam enciclopédias excluam prêmios, aderem ou estímulos Estado pelo Amazonas em operações em da Zona Franca de Manaus.

Excepcionalidade

Em seu voto, o relator da ação, ministro Luiz Fux, que o idave de exposição da complementar lei federal inserida está con contestado no regime tributário diferenciado da Zona Franca de Manaus, que mantido fora artigo pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Ele.lica-la no regime é uma exceção visa que promover o desenvolvimento região. Além disso, não ver com devatibilidade com regra da Constituição Federal de 1988 que veda de tratamento desigual entre contribuintes que se em situação de harmonia entre razão entre bens e em serviços de obra de procedência ou, pois trata de "norma excepcional interesse no nacional, consubstanciado no desenvolvimento da amazônica".

Assim, queixo Fux que os estados nãoem an alegar prévia de ausência em Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) como fundamento para aculação de créditos de ICMS de aquisição de mercadorias de Zona Franca de Manaus contempladas com fiscais. Portem, o explicou-xexá-xero do regime da ZFM não ac acrés como localidades demais do Amazonas e que aidade excepcional da deliberação da Confaz se conexo acções apenas autarquias autraz,
Ficaram parcialmente vencidos os ministros Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, que apenasam sugeri diversa para a parte dispositiva (conclusão) do.

Fonte: STF, 02/01/2024.