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Contencioso Administrativo e Judicial

STF julga inconstitucional requisição de pequeno valor inferior a R$ 4,4 mil

Segundo o parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição, os entes federados são competentes para estabelecer, por meio de leis próprias e segundo a sua capacidade econômica, o valor máximo das respectivas obrigações de pequeno valor...continue lendo

Fonte: ConJur, 26/09/2020.
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