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Imprensa

Direito Constitucional

STF mantém veto a compensação de débito com precatórios alimentares

José Higídio

Ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o Supremo Tribunal Federal tornou superada a discussão referente à possibilidade de compensação de débitos...continue lendo

Fonte: ConJur, 18/05/2025.