04.09
Imprensa
Direito Constitucional
STF mantém veto a compensação de débito com precatórios alimentares
José Higídio
Ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o Supremo Tribunal Federal tornou superada a discussão referente à possibilidade de compensação de débitos...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/05/2025.
Ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o Supremo Tribunal Federal tornou superada a discussão referente à possibilidade de compensação de débitos...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/05/2025.