04.04

Imprensa

Direito Constitucional

STF nega extensão do prazo de medidas econômicas contra impactos da Covid-19

Por José Higídio

A interpretação conforme a Constituição é uma técnica utilizada quando existem duas ou mais interpretações possíveis a uma norma e uma delas é eleita como ajustada ao texto constitucional...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/04/2023.