07.08
Imprensa
Direito Tributário
STF nega modulação de decisão sobre taxas estaduais de combate a incêndios
Mateus Mello
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a tese de repercussão geral (Tema 1.282) que considerou constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços de prevenção e...continue lendo
Fonte: ConJur, 06/08/2025.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a tese de repercussão geral (Tema 1.282) que considerou constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços de prevenção e...continue lendo
Fonte: ConJur, 06/08/2025.