22.04

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Contencioso Administrativo e Judicial

STF ordena inspeção em desocupação

José Higídio
Tiago Angelo

Por constatar descumprimento de precedente vinculante da corte, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou, em um caso de desocupação, o cumprimento das regras estabelecidas em um julgamento do Plenário...continue lendo

Fonte: ConJur, 20/04/2024.
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