21.05
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
STF retoma julgamento sobre inversão de ordem das fases da licitação
José Higídio
São válidas as leis estaduais, municipais e do Distrito Federal que antecipam, nos procedimentos de licitação, a fase de apresentação de propostas à habilitação dos licitantes. Esta é a tese para a qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal já tem maioria formada...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/05/2024.
São válidas as leis estaduais, municipais e do Distrito Federal que antecipam, nos procedimentos de licitação, a fase de apresentação de propostas à habilitação dos licitantes. Esta é a tese para a qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal já tem maioria formada...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/05/2024.