05.06
Imprensa
Direito Constitucional
STF suspende análise do salário mínimo como base para multa administrativa
José Higídio
Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu, nesta sexta-feira (30/5), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se multas administrativas podem ser estipuladas com base no salário mínimo (em múltiplos desse valor)...continue lendo
Fonte: ConJur, 30/05/2025.
Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu, nesta sexta-feira (30/5), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se multas administrativas podem ser estipuladas com base no salário mínimo (em múltiplos desse valor)...continue lendo
Fonte: ConJur, 30/05/2025.