24.02
Imprensa
Direito Tributário
STF tem maioria para proibir municípios de corrigir tributo acima da Selic
Karla Gamba
O Plenário do Supremo Tribunal Federal atingiu maioria para definir quer municípios não podem aplicar índices de correção monetária e taxas de juros de mora superiores à taxa Selic sobre seus créditos tributários...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/02/2026.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal atingiu maioria para definir quer municípios não podem aplicar índices de correção monetária e taxas de juros de mora superiores à taxa Selic sobre seus créditos tributários...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/02/2026.