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Direito Ambiental

STF tem maioria pela não prescrição do dever de indenizar por dano ambiental

José Higídio

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entende que a execução de uma condenação que reconhece a necessidade de reparação de um dano ambiental não prescreve quando convertida em obrigação de indenizar...continue lendo

Fonte: ConJur, 27/03/2025.