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Imprensa

Direito Constitucional

STF vai reiniciar análise de lei que flexibilizou regras de regularização fundiária

José Higídio

Um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes interrompeu, nesta quinta-feira (22/5), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 13.465/2017, que flexibilizou as regras para regularização fundiária...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/05/2025.