05.11

Imprensa

Direito Tributário

STF valida alíquota diferenciada de PIS/Cofins na importação de autopeças

Por Danilo Vital

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a lei que estabelece alíquotas de PIS e Cofins diferenciadas e reduzidas na importação de autopeças, aplicáveis apenas aos fabricantes de máquinas e veículos...continue lendo

Fonte: ConJur, 04/11/2020.
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