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Direito Constitucional

STF valida norma do CNJ sobre presença facultativa de advogados nos Cejuscs

O Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, a constitucionalidade da norma do Conselho Nacional de Justiça que faculta a presença de advogados ou defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs)...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/08/2023.