22.02
Imprensa
Direito Tributário
STF valida suspensão anual de execução e contagem automática da prescrição
Por José Higídio
É constitucional a suspensão da execução fiscal por um ano para localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, medida prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF)...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/02/2023.
É constitucional a suspensão da execução fiscal por um ano para localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, medida prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF)...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/02/2023.