27.09
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF veta ampliação de regras de sequestro de verbas públicas para precatórios
Por José Higídio
O Judiciário não pode expandir o rol taxativo de hipóteses de sequestro de verbas públicas previstas na Constituição para alcançar outros critérios e garantir a quitação do crédito de portadores de doença grave...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/09/2023.
O Judiciário não pode expandir o rol taxativo de hipóteses de sequestro de verbas públicas previstas na Constituição para alcançar outros critérios e garantir a quitação do crédito de portadores de doença grave...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/09/2023.