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Direito Tributário

STF ​volta a negar modulação de efeitos em caso sobre guerra fiscal

Por Danilo Vital

Em julgamento virtual encerrado na quarta-feira (5/8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou pedido de modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade de benefício fiscal concedido por governo estadual sem a aprovação do...continue lendo

Fonte: ConJur, 06/08/2020.
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