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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ adia julgamento sobre documentos para coibir litigância predatória

Danilo Vital

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça adiou a conclusão do julgamento sobre a possibilidade de o juiz exigir documentos complementares quando suspeitar de litigância predatória...continue lendo

Fonte: ConJur, 19/02/2025.