06.12
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite execução provisória de astreintes antes da confirmação da tutela
Por Danilo Vital
As astreintes — devidas desde o dia em que configurado o descumprimento da ordem judicial — podem ser objeto de execução provisória antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito, conforme prevê o artigo 357, parágrafo 3º do Código de Processo Civil de 2015...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/12/2021.
As astreintes — devidas desde o dia em que configurado o descumprimento da ordem judicial — podem ser objeto de execução provisória antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito, conforme prevê o artigo 357, parágrafo 3º do Código de Processo Civil de 2015...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/12/2021.