22.09
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas
Por Danilo Vital
A imposição de multa por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, feita pela autoridade de trânsito, tem natureza administrativa e não se confunde com a multa cominatória prevista na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Processo Civil...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/09/2020.
A imposição de multa por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, feita pela autoridade de trânsito, tem natureza administrativa e não se confunde com a multa cominatória prevista na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Processo Civil...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/09/2020.