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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ admite prevenção por processo extinto sem resolução do mérito

Por Danilo Vital

A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão...continue lendo

Fonte: ConJur, 13/08/2020.
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