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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ admite rescisória para adequar acórdão à nova posição sobre honorários de sucumbência

Danilo Vital

Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu o uso de ação rescisória para adequar um acórdão à posição que apenas hoje vigora sobre o cabimento de honorários de sucumbência...continue lendo

Fonte: ConJur, 11/09/2024.
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