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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ afasta honorários em caso de desconsideração da personalidade jurídica

Por José Higídio

Devido à ausência de previsão normativa, não é possível a condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ)...continue lendo

Fonte: ConJur, 28/07/2023.
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