07.11
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta multa por agravo interno que contesta honorários por equidade
Danilo Vital
A Fazenda Nacional tem legítimo interesse quando interpõe agravo interno contra a decisão que veta a fixação de honorários de sucumbência pelo método da equidade, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente em votação unânime...continue lendo
Fonte: ConJur, 01/11/2024.
A Fazenda Nacional tem legítimo interesse quando interpõe agravo interno contra a decisão que veta a fixação de honorários de sucumbência pelo método da equidade, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente em votação unânime...continue lendo
Fonte: ConJur, 01/11/2024.