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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ afasta presunção de prejuízo por atraso em obra de loteamento

Danilo Vital

Não é cabível presumir que houve prejuízo suficiente para ensejar o pagamento de lucros cessantes no caso de atraso na entrega de infraestrutura relativa a loteamento, em que não há imóvel construído...continue lendo

Fonte: ConJur, 31/07/2024.

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