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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ anula acórdão do TJSP que não ouviu parte em julgamento estendido

Paulo Batistella

A ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou provimento a um pedido para reconhecer a usucapião de um imóvel...continue lendo

Fonte: ConJur, 29/08/2024.
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