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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ anula julgamento sem participação da defesa, que pediu adiamento

Embora a sustentação oral não seja ato essencial à defesa e à apreciação da apelação criminal, a comprovação de causa que impeça o comparecimento do defensor impõe, excepcionalmente, o adiamento da sessão de julgamento...continue lendo

Fonte: ConJur, 29/10/2019.
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