03.04
Imprensa
Direito Tributário
STJ avalia se Fisco pode receber honorários duas vezes em tema tributário
Danilo Vital
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o contribuinte deve pagar honorários nos casos em que desiste dos embargos à execução fiscal por aderir a programa de parcelamento tributário que já prevê o pagamento dessa verba...continue lendo
Fonte: ConJur, 01/04/2025.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o contribuinte deve pagar honorários nos casos em que desiste dos embargos à execução fiscal por aderir a programa de parcelamento tributário que já prevê o pagamento dessa verba...continue lendo
Fonte: ConJur, 01/04/2025.