27.05
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ confirma multa de R$ 3,1 milhões por descumprimento de decisão de R$ 20 mil
Por Danilo Vital
Não é possível admitir que em toda e qualquer hipótese haja a limitação do valor de multa por descumprimento de decisão judicial, sob pena de conferir ao condenado livre arbítrio para decidir o que melhor atende a seus interesses...continue lendo
Fonte: ConJur, 26/05/2020.
Não é possível admitir que em toda e qualquer hipótese haja a limitação do valor de multa por descumprimento de decisão judicial, sob pena de conferir ao condenado livre arbítrio para decidir o que melhor atende a seus interesses...continue lendo
Fonte: ConJur, 26/05/2020.