27.05

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

STJ confirma multa de R$ 3,1 milhões por descumprimento de decisão de R$ 20 mil

Por Danilo Vital

Não é possível admitir que em toda e qualquer hipótese haja a limitação do valor de multa por descumprimento de decisão judicial, sob pena de conferir ao condenado livre arbítrio para decidir o que melhor atende a seus interesses...continue lendo

Fonte: ConJur, 26/05/2020.
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