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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ decide rever precedente sobre juros em depósito judicial em execução

Por Danilo Vital

O acórdão do Superior Tribunal de Justiça sobre os efeitos do depósito judicial referente a montante da condenação na fase de execução (Tema 677) não está mais cumprindo adequadamente sua finalidade em um sistema de precedentes vinculativos...continue lendo

Fonte: ConJur, 07/10/2020.
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