10.02
Imprensa
Direito Tributário
STJ declara ilegal tarifa para entrega de cargas em terminais retroportuários
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que a cobrança da tarifa Terminal Handling Charge 2 (THC2) pelos operadores portuários, em relação aos terminais retroportuários...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/02/2025.
Fonte: ConJur, 08/02/2025.