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Direito Tributário

STJ declara ilegal tarifa para entrega de cargas em terminais retroportuários

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que a cobrança da tarifa Terminal Handling Charge 2 (THC2) pelos operadores portuários, em relação aos terminais retroportuários...continue lendo

Fonte: ConJur, 08/02/2025.