30.10
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
STJ define prazo para habilitar crédito em falência anterior à Lei 14.112/2020
Danilo Vital
No caso das falências decretadas antes da vigência da Lei 14.112/2020, o prazo de três anos para habilitação do crédito, criado por essa norma, deve ser computado a partir da data em que ela entrou em vigor...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/10/2024.
No caso das falências decretadas antes da vigência da Lei 14.112/2020, o prazo de três anos para habilitação do crédito, criado por essa norma, deve ser computado a partir da data em que ela entrou em vigor...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/10/2024.