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Direito Tributário

STJ determina cálculo do ITBI com base em valor obtido em leilão extrajudicial

Por José Higídio

A arrematação é uma forma de venda que permite a aquisição dos bens por preço inferior ao da avaliação. Ou seja, o valor atribuído ao bem não necessariamente é o valor alcançado na venda...continue lendo

Fonte: ConJur, 06/07/2023.
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