16.03
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ deve permitir que REsp sobre tema constitucional seja enviado ao STF
Por Danilo Vital
Se o relator no Superior Tribunal de Justiça entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deve conceder prazo para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e, depois disso...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/03/2023.
Se o relator no Superior Tribunal de Justiça entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deve conceder prazo para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e, depois disso...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/03/2023.