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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ discute se aumenta rigor com multas por descumprimento de decisão

Danilo Vital

Está em discussão no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de aumento do rigor no julgamento dos pedidos de redução da multa por descumprimento de ordem judicial quando o valor se torna muito alto por descuido ou desleixo...continue lendo

Fonte: ConJur, 27/02/2024.
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