18.12

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ dispensa repetição de sustentação oral em caso de julgamento ampliado

Danilo Vital

A sustentação oral não precisa ser repetida se os magistrados convocados para compor o quórum para o julgamento ampliado já viram os advogados se manifestar sobre o caso quando ele começou a ser julgado...continue lendo

Fonte: ConJur, 18/12/2025.