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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ diverge sobre prescritibilidade para pedir novo precatório após cancelamento

Por Danilo Vital

A possibilidade de prescrição do direito à expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) quando houver o cancelamento de que trata o parágrafo 2º da Lei 13.463/2017 abriu divergência entre as turmas que julgam matéria de Direito Público...continue lendo

Fonte: ConJur, 07/10/2020.
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