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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ estabelece honorários de sucumbência em ação de produção antecipada de provas

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve haver condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em ações de produção antecipada de provas quando for demonstrada a resistência do réu...continue lendo

Fonte: ConJur, 13/07/2025.